Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Plano Nacional de Resíduos Sólidos
Plano Nacional de Resíduos Sólidos
23/10/2020

No dia 31 de julho de 2020, o Ministério do Meio Ambiente, lançou para consulta pública uma proposta preliminar para a atualização do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. 

 

O Plano tem início com o diagnóstico da situação dos resíduos sólidos no país, abrangendo o conjunto de tipologias de resíduos de acordo com a PNRS, classificados quanto à sua origem. Os sistemas de logística reversa implantados são caracterizados e seus principais resultados atualizados são descritos. Em seguida são analisados cenários e estabelecido um cenário de referência, no qual são contempladas tendências nacionais, internacionais e macroeconômicas.

 

A gestão integrada de resíduos sólidos conta com um importante marco legal no país. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela Lei nº 12.305, de 2010, e regulamentada pelo Decreto nº 7.404 / 2010, que estabelece diretrizes, responsabilidades, princípios e metas para os diversos participantes na implementação da gestão e gestão de resíduos sólidos. Hoje, os municípios brasileiros representam um dos grandes desafios para a gestão ambiental urbana. Este assunto é bastante complexo, sendo inter-relacionado com várias outras áreas (como processos de produção e consumo, comportamento social e hábitos), e faz parte do amplo conteúdo de higiene ambiental básica.

 

O ponto de partida para uma gestão adequada de resíduos sólidos foi estabelecido neste campo. O artigo 9º da PNRS expressa a ordem de prioridade das ações que devem ser observadas (não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos), ressaltando a possibilidade de adoção de tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.

 

As informações sobre resíduos sólidos foram obtidas a partir de diversas fontes, com destaque para as edições mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, publicado pela Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), além de informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 

Com base nas premissas consideradas nos capítulos iniciais, são propostas as metas, diretrizes, projetos, programas e ações voltadas à consecução dos objetivos da Lei para um horizonte de 20 anos.

 

As diretrizes e estratégias buscam estabelecer linhas orientadoras e conferir caráter prático ao Planares, ao passo que os programas, projetos e ações trazem materialidade para o alcance das metas previstas. Buscam avançar em temas urgentes da agenda de resíduos sólidos, com medidas estruturais e estruturantes com perspectivas de curto, médio e longo prazo.

 

Conforme previsto na PNRS, são estabelecidas as normas aplicáveis e as condições mínimas para acesso aos recursos da União, para obtenção de seu aval ou para o acesso aos recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados às ações e programas de apoio à limpeza pública e manejo de resíduos. Dessa forma, são apresentados os critérios de acesso aos recursos, preparando os estados e, em especial, os municípios e consórcios para que estejam aptos às oportunidades.

 

O Brasil ainda possui muitos locais de disposição final inadequada, tais como lixões e aterros controlados, que trazem graves implicações para a saúde pública e para o meio ambiente, impondo ações efetivas e urgentes para a superação desse déficit e cumprimento das disposições e diretrizes da PNRS. O Planares estabelece normas e diretrizes para a disposição final ambientalmente adequada, observando princípios técnicos de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

 

Finalmente, o documento estabelece meios de controle e fiscalização que asseguram o controle social na implementação e operacionalização do Planares, definindo como ferramenta para tal ação o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos – SINIR, a partir de dados coletados pelo próprio sistema ou consolidados a partir de integrações com outros sistemas governamentais.

 

O Planares tem vigência por prazo indeterminado e deverá ser atualizado a cada quatro anos, periodicidade que deverá ser referenciada no processo de elaboração do Plano Plurianual da União (PPA). A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra, por sua vez, a Política Nacional de Meio Ambiente, cabendo ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) coordenar sua implementação, bem como acompanhar e monitorar sua aplicação e desdobramentos, nos termos da Lei n º 12.305, de 2010.