Qual órgão tem a competência ambiental para emitir a licença para operar?
Qual órgão tem a competência ambiental para emitir a licença para operar?
Qual órgão tem a competência ambiental para emitir a licença para operar?
29/07/2020

De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, Licenciamento Ambiental é o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso”.

Quando se refere sobre as definições sobre as atribuições dos poderes e seus respectivos órgãos ambientais para o Licenciamento Ambiental, a Constituição trata de dois tipos de competência, a legislativa e a administrativa.

Em matéria ambiental, a competência legislativa é a atribuição para criar e editar normas sobre o tema. Essa competência é exclusivamente atribuída à União, que tem a função de legislar sobre normas gerais.

Já aos Estados e o Distrito Federal cabe a competência para suplementar as normas gerais editadas pela União. Assim como aos Municípios, cabe legislar sobre temas predominantemente locais, respeitando as normas criadas pela União e pelos Estados.

Numa situação em que uma norma geral não seja suficientemente clara para a solução de algum conflito entre a aplicação de normas da União e normas do Estado, deverá prevalecer a norma mais restritiva sob o aspecto da preservação da qualidade ambiental.

A competência administrativa pode ser definida como exclusiva, que se refere a competência próprias da União, ou seja, que nenhum outro ente pode desempenhar; e a competência comum, que é atribuída a todos os entes federativos, sendo promulgada pela Lei Complementar Federal nº 140/2011

Conforme o Art. 9º da Lei Complementar 140/2011, cabe aos municípios o licenciamento de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, bem como os localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA’s) e daquelas delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

Aos Estados e ao Distrito Federal, além das ações administrativas descritas no Art. 8º, compete o licenciamento residual, ou seja, os processos de licenciamento ambiental que extrapolam a competência e habilitação municipal, mas não são cabíveis à União, são de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais e do Distrito Federal. No Estado de São Paulo, por exemplo, o órgão responsável pelo licenciamento ambiental é a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo.

E quando se trata das competências da União, é de responsabilidade do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais, o IBAMA, determinadas pelo Art. 4º da Resolução do CONAMA nº 237/1997, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional. 

De toda maneira, é imprescindível a consulta a Lei nº 6.938/81, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar nº 140/11 e a Resolução CONAMA nº 237/97, que dispõem sobre a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção a proteção do meio ambiente.